Revue de la B.P.C.                               THÈMES                                        VI/2003

 

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VISÃO GERAL DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (*)

 

par Miguel Reale

 

Professeur Émérite de Philosophie du Droit à l'Université de São Paulo,

Président de l'Insitut Brésilien de Philosophie,

Membre de l'Académie Brésilienne des Lettres,

Secrétaire d'État honoraire à la culture,

Superviseur de la Commission de réforme du Code Civil (1969-2002)

 

 

 

 

I. Considerações iniciais

 

Sou grato pela oportunidade de fazer uma síntese dos objetivos fundamentais do Novo Código Civil, instituído pela Lei 10.406, de 10.01.2002, corn vigência um ano após a sua publicação.

Compreendo o interesse dos amigos pela nova Lei Civil, pois, como costumo dizer, ela é a "constituição do homem comum", estabelecen­do as regras de conduta de todos os seres humanos, mesmo antes de nascer, dada a atenção dispensada aos direitos do nascituro, até depois de sua morte, ao fixar o destino a ser dado aos bens deixados pelo falecido, sendo assim, a lei por excelência da sociedade civil.

 

Como se sabe, o novo Código Civil teve uma longa tramitação no Congresso Nacional, pois foi no longínquo ano de 1975 que o Presi­dente Emesto Geisel submeteu à apreciação da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 634-D, corn base em trabalho elaborado por uma Co­missão de sete membros, da quaI rive a honra de ser o Coordenador-Geral.

 

Coube-me a missão inicial de estabelecer a estrutura básica do Projeto, corn uma Parte Geral e cinco Partes Especiais, convidando para cada uma delas o jurista que me pareceu mais adequado, tendo todos em comum as mesmas idéias gerais sobre as diretrizes a serem seguidas. A experiência longamente vivida veio confirmar o acerto da escolha dos nomes de José Carlos Moreira Alves, Agostinho Alvim, Silvio Marcondes, Erbert Chamoun, Clovis do Couto e Silva e Torquato Castro, respectivamente relatores da Parte Geral, do Direito das Obri­gações, do Direito de Empresa, do Direito das Coisas, do Direito de Familia edo Direito das Sucessões.

 

Todos eles uniam ao valor do saher e da experiência pessoais a predisposição a examinar ohjetiva e serenamente as criticas feitas ao próprio trahalho, quer por outros juristas, quer por instituiçôes espe­cializadas, o que explica as quatro redações que teve o Projeto, todas puhlicadas no Diáro Oficial da União, em 1972, 1973, 1974 e, por fim, 1975, para conhecimento de todos os interessados.

Como se vê, não estamos perante uma ohra redigida por um legis­lador solitário, por um Sólon ou Licurgo, como se deu para Atenas e Esparta, mas sim perante uma "ohra transpessoal", submetida que foi a sucessivas revisões.

 

Se considerarmos que, depois, houve a apreciação de mais de mil emendas na Câmara dos Deputados, e de mais de quatrocentas no Senado Federal, corn novo retomo à Câmara dos Deputados, para novos estudos e discussões, pode-se proclamar o caráter coletivo que veio assumindo o Projeto, não se perdendo, ao longo de mais de três décadas, oportunidade alguma para atualizá-lo, em razão de fatos e valores supervenientes, como se deu, por exemplo, corn as profundas alterações que a Constituição de 1988 introduziu em matéria de Di­reito de Família.

É dificil, em poucos minutos, enumerar as mudanças operadas pela nova codificação em todos os setores da vida civil, sendo mais acon­selhável mostrar quais foram os princípios que presidiram a sua ela­boração, pois, como bem observou Tomás Kuhn, as mais relevantes conquistas científicas dependem sempre dos novos paradigmas que as condicionaram. Somente assim é que tomamos ciência do progres­so representado pelas alterações realizadas na legislação do País.

 

Antes, porém, de fazer essa exposição, seja-me permitido esclare­cer qual foi minha participação pessoal na feitura do Projeto, a come­çar pela tarefa de reunir, em unidade sistemática, as partes atribuídas a cada um dos demais membros da Comissão. Tratava-se, em suma, de coordenar entre si os Projetos parciais, de modo a não haver divergências ou conflitos de idéias. É claro que, nessa delicada tarefa, não podia deixar de formular propostas substitutivas ou de oferecer emendas aditivas para preencher possíveis lacunas. Com a morte de Agostinho Alvim, Silvio Marcondes, C1óvis do Couto e Silva e Torquato Castro, pareceu-me preferível substituí-los perante o Congresso Na­cional, continuando José Carlos Moreira Alves a colaborar ativa e proficientemente no tocante à Parte Geral. O volume publicado pelo Ministério da Justiça, em 1984, sobre as Emendas da Câmara, e o t. II editado pelo Senado Federal, em 1988, sobre o Projeto, são essen­ciais para se ter idéia da imensa colaboraçào prestada ao Congresso pelos membros da Comissão por mim presidida.

 

2. Diretrizes seguidas na elaboração do Anteprojeto

 

Foi criada, em 1969, uma Comissão Revisora e Elaboradora do Código Civil, na esperança de ser aproveitada a maior parte do Código Civil de 1916. Todavia, verificou-se logo a inviabilidade desse desideratum, não podendo deixar de prevalecer a reelaboração, uma vez que a experiência, ou seja, a análise progressiva da matéria veio revelando que novos princípios ou diretrizes deveriam nortear a co­dificação. Por outro lado, em se tratando de um trabalho sistemático, a alteração feita em um artigo ou capítulo repercute necessariamente em outros pontos do Projeto.

Daí ficarem assentes estas diretrizes:

 

a) Preservação do Código vigente sempre que possível, não só pelos seus méritos intrínsecos, mas também pelo acervo de doutrina ede jurisprudência que em razão dele se constituiu.

b) Impossibilidade de nos atermos à mera revisão do Código Beviláqua, dada a sua falta de correlação com a sociedade contempo­rânea e as mais significativas conquistas da Ciência do Direito.

c) Alteração geral do Código atual no que se refere a certos va/ores considerados essenciais, tais como o de eticidade, de socialidade ede operabilidade .

d) Aproveitamento dos trabalhos de reforma da Lei Civil, nas duas meritórias tentativas feitas, anteriormente, por ilustres jurisconsultos, primeiro por Hahneman Guimarães, Orozimbo Nonato e Philadelpho de Azevedo, com o anteprojeto do Código das Obrigações; e, depois, por Orlando Gomes e Caio Mário da Silva Pereira, com a proposta de elaboraçào separada de um Código Civil ede um Código das Obri­gações, contando corn a colaboração, neste caso, de Silvio Marcondes, Theóphilo de Azevedo Santos e Nehemias Gueiros.

e) Firmar a orientação de somente inserir no Código matéria já consolidada ou com relevante grau de experiência crítica, transferin­do-se para a legislação especial aditiva o regramento de questões ainda em processo de estudo, ou que, por sua natureza complexa, envolvem problemas e soluções que extrapolam do Código Civil.

f) Dar nova estrutura ao Código, mantendo-se a Parte Geral- conquista preciosa do Direito brasileiro, desde Teixeira de Freitas -mas com nova ordenação da matéria, a exemplo das mais recentes codificações.

g) Não realizar, propriamente, a unificação do Direito Privado, mas sim do Direito das Obrigações -de resto já uma realidade operacional no País -em virtude do obsoletismo do Código Comercial de 1850 -corn a conseqüente inclusão de mais um Livro na Parte Especial, que, de início, se denominou Atividades Negociais, e, posteriormente, Direito de Empresa.

Essa estrutura não sofreu alteração nas duas Casas do Congresso Nacional, não obstante as inúmeras emendas oferecidas ao Projeto original 634, enviado pelo Govemo em 1975, após estudo pela Comis­são Revisora das mudanças ou propostas aditivas feitas por juristas de todo o País, bem como por entidades de classe e até mesmo por leigos em Direito. A todas as sugestões foi dada a devida atenção, de tal modo que, em virtude sobretudo das modificações havidas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Projeto 118/84, aprovado finalmente na Câmara, se acha plenamente atualizado, inclusive quanto às inovações introduzidas pela Constituição de 1988 no concernente ao Direito de Família, como oportunamente se exporá.

 

3. Os três princípios fundamentais

 

     A eticidade -Procurou-se superar o apego do Código atual ao formalismo juridico, fruto, a um só tempo, da influência recebida a cavaleiro dos séculos XIX e XX, do Direito tradicional português e da Escola germânica dos pandectistas, aquele decorrente do trabalho empírico dos glosadores; esta dominada pelo tecnicismo institucio­nal, haurido na admirável experiência do Direito Romano.

Não obstante os méritos desses valores técnicos, não era possível deixar de reconhecer, em nossos dias, a indeclinável participação dos va/ores éticos no ordenamento juridico, sem abandono, é claro, das conquistas da técnica jurídica, que coin aqueles deve se compatibilizar.

 

Daí a opção, muitas vezes, por normas genéricas ou cláusulas gerais, sem a preocupação de excessivo rigorismo conceitual, a fim de possibilitar a criação de modelos jurídicos hermenêuticos, quer pelos advogados, quer pelos juízes, para contínua atualização dos preceitos legais.

Nesse sentido, temos, em primeiro lugar, o art. 113, na Parte Geral, segundo o quaI "os negócios jurídicos devem ser interpretados con­forme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração".1

E mais este:

 

" Art. 187. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê­lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômi­co ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."

     Lembro como outro exemplo o art. 422 que dispõe quase como um

prolegômeno a toda à teoria dos contratos, a saber:

" Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na con­clusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."

 

Freqüente é no Projeto a referência à probidade e a boa-fé, assim como à correção ( corretezza ) ao contrário do que ocorre no Código vigente, demasiado parcimonioso nessa matéria, como se tudo pudes­se ser regido por determinações de carater estritamente jurídicas.

A socialidade – É constante o objetivo do novo Código no sentido de superar o manifesto caráter individualista da Lei vigente, feita para um País ainda eminentemente agrícola, corn cerca de 80% da popu­lação no campo.

Hoje em dia, vive o povo brasileiro nas cidades, na mesma propor­çâo de 80%, o que representa uma alteração de 180 graus na menta­lidade reinante, inclusive em razão dos meios de comunicação, como o radio e a televisão. Dai o predomínio do social sobre o individual.

Alguns dos exemplos dados já consagram, além da exigência ética, o imperativo da socialidade, como quando se declara a função social do contrato na seguinte forma:

" Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."

 

     Por essa razão, em se tratando de contrato de adesão, estatui o art.

422 o seguinte:

"Art. 422. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorá­vel ao aderente."

 

No caso de posse, superando as disposições até agora universal­mente seguidas, que distinguem apenas entre a posse de boa e a de máfé, o Código leva em conta a natureza social da posse da coisa para reduzir o prazo de usucapião, o que constitui novidade relevante na tela do Direito Civil.

 

Assim é que, conforme o art. 1.238, é fixado o prazo de 15 anos para a aquisição da propriedade imóvel, independentemente de título e boa-fé, sendo esse prazo reduzido a dez anos "se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo".

Por outro lado, pelo art. 1.239, bastam cinco anos ininterruptos para opossuidor, que não seja proprietário de imóvel rural ou urbano, adqui­rir o domínio de área em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tomando-a produtiva por seu trabalho ou de sua familia, tendo nele sua moradia. Para tanto basta que não tenha havido oposição.

 

O mesmo sentido social caracteriza o art. 1.240, segundo o quaI, se alguém "possuir", como sua, "área urbana até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptos, e sem oposição, uti­lizando-a para sua moradia e de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de dutro imóvel".

Um magnífico exemplo da preponderância do princípio de socialidade é dado pelo art. 1.242, segundo o quaI "adquire também a propriedade do imóvel aquele que, continua e incontestavelmente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos".

Esse prazo é, porém, reduzido a cinco anos: "se o imóvel houver sido adquirido onerosamente, com base em transcrição constante do registro próprio, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido sua moradia, ou realizado investimento de interesse social e econômico".

 

Nao vacilo em dizer que tem caráter revolucionário o disposto nos §§ 4° e 5° do art. 1.228, determinando o seguinte:

"§ 4° O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta ede boa­fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela tiverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e servi­ços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante."

 

§ 5° No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará ajusta inde­nização devida ao proprietario ; pago o preço, valerá a sentença como titulo para a transcriçao do imóvel em nome dos possuidores."

    Como se vê, é conferido ao juiz poder expropriatório, o que não é consagrado em nenhuma legislação.

A operabilidade – Muito importante foi a decisão tomada no sen­tido de estabelecer soluções normativas de modo a facilitar sua inter­pretação e aplicaçao pelo operador do Direito.

 

Nessa ordem de idéias, o primeiro cuidado foi eliminar as duvidas que haviam persistido durante a aplicação do Código anterior.

Exemplo disso é o relativo à distinção entre prescrição e decadên­cia, tendo sido baldados os esforços no sentido de verificar-se quais eram os casos de uma ou de outra, com graves conseqüências de ordem prática.

 

Para evitar esse inconveniente, resolveu-se enumerar, na Parte Geral, os casos de prescrição, em numerus clausus, sendo as hipóteses de decadência previstas em imediata conexão com a disposição normativa que a estabelece. Assim, por exemplo, após o artigo declarar quaI a responsabilidade do construtor de edifícios pela higidez da obra, é estabelecido o prazo de decadência para ser ela exigida.

Por outro lado, pôs-se tenno a sinonímias que possam dar lugar a duvidas, fazendo-se, por exemplo distinção entre associaçào e socie­dade, destinando-se aquela para indicar as entidades de fins não econômicos, e esta para designar as de objetivos econômicos.

 

Não menos relevante é a resolução de lançar mão, sempre que necessário, de cláusulas gerais, como acontece nos casos em que se exige probidade, boa-fé ou correção (corretezza) por parte do titular do direito, ou quando é impossíveI determinar com precisão o alcance da regra jurídica. É o que se dá, por exemplo, na hipótese de fixação de alugueI manifestamente excessivo, arbitrado pelo locador e a ser pago pelo locatário que, findo o prazo de Iocação, deixar de restituir a coisa, podendo o juiz, a seu critério, reduzi-Io, ou verbis:

Art. 575, parágrafo único -"Se o alugueI arbitrado for manifesta­mente excessivo, poderá o juiz reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seu caráter de penalidade".

 

São previstas, em suma, as hipóteses, por assim dizer, de indeterminação do preceito, cuja aplicação in concreto caberá ao juiz decidir, em cada caso ocorrente, à luz das circunstâncias ocorrentes, taI como se dá, por exemplo, quando for indeterminado o prazo de duração do contrato de agência, e uma das partes decidir resolvê-lo mediante aviso prévio de noventa dias, fixando tempo de duração incompatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do contratante, cabendo ao juiz decidir sobre sua razoabilidade e o valor devido, em havendo divergência entre as partes, consoante dispõe o art. 720 e seu parágrafo único.

Somente assim se realiza o direito em sua concretude, sendo opor­tuno Iembrar que a teoria do Direito concreto, e não puramente abs­trato, encontra apoio de jurisconsultos do porte de Engisch, Betti, Larenz, Esser e muitos outros, implicando maior participação decisória conferida aos magistrados.

 

Como se vê, o que se objetiva alcançar é o Direito em sua concreção, ou seja, em razão dos elementos de fato ede valor que devem ser sempre levados em conta na enunciação e na aplicação da norma.

 

Nessa ordem de idéias, merece menção o § 1° do art. 1.240, o quaI estatui que, no caso de usucapião de terreno urbano, "o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil".

Atende-se, assim, à existência da união estáve1, considerada nova entidade familiar.

 

Observo, finalmente, que a Comissão optou por uma linguagem precisa e atual, menos apegada a modelos clássicos superados, mas fiel aos valores de correção e de beleza que distinguem o Código Civil vigente.

 

4. Outras diretrizes

 

Não creio ser necessário desenvolver argumentos justificadores da manutenção da Parte Geral, que é da tradição do Direito patrio, desde Teixeira de Freitas e Clóvis Beviláqua, independentemente da in­fluência depois consagradora da tese pelo Código Alemão de 1900. Bastará lembrar a resistência oposta pela grande maioria de nossos juristas quando se quis elaborar um Código Civil, por sinal que res­trito, sem a Parte Geral, destinada a fixar os parâmetros do ordena­mento jurídico civil. É ela que estabelece as normas sobre as pessoas e os direitos da personalidade, que estão na base das soluções norma­tivas depois objeto da Parte Especial. Merece encômios essa providên­cia de incluir disposições sobre os direitos da personalidade, uma vez que a pessoa é o valor-fonte de todos os valores jurídicos.

Outra iniciativa louváve1 foi a disciplina específica dos negócios juridicos que são os atos jurídicos de mais freqüente ocorrência, expressão por excelência da fonte negocial, ao lado das três outras fontes do direito, as leis, os usos e costumes e a jurisprudência.

 

Quanto à Parte Especial, preferiu-se seguir uma seqüência mais lógica, situando-se o Direito das Obrigações como conseqüência imediata do antes estabelecido para os atos e negócios juridicos, não sendo demais acentuar que há disciplina conjunta das obrigações civis e mercantis, o que, repito, já constitui orientação dominante em nossa experiência jurídica, em virtude do superamento do vetusto Código Commercial de 1850, com efeito, já o Direito Comercial se baseia no Código Civil.

Do Direito das Obrigações se passa ao Livro que trata do Direito de Empresa, o quaI, a bem ver, se refere a toda a vida societária, corn remissão à legislação especial sobre sociedades anônimas e sobre cooperativas, por abrangerem questões que extrapolam da Lei Civil.

 

Quanto ao termo Direito de Empresa, cabe assinalar que, graças a uma figura de metonímia, ou, por melhor dizer, de sinédoque: está aí a palavra empresa significando uma parte pelo todo que é o Direito da Sociedade. Fomos levados a es sa opção, por se cuidar mais, no citado Livro, da sociedade empresária, estabelecendo apenas os re­quisitos gerais da sociedade simples, objeto da diversificada legisla­ção relativa aos múltiplos tipos das sociedades não empresariais.

Passa-se, a seguir, a tratar da disciplina do Direito das Coisas, do Direito de Familia e do Direito das Sucesõoes.

 

No que se refere ao Direito de Familia, merece realce a distinção feita, por iniciativa de Clóvis Couto e Silva, entre o Direito Pessoal e o Patrimonial de Família, o que veio trazer mais limpidez ao texto. O regramento da união estável ficou para o final, para ser apreciado sob os dois mencionados aspectos, obedecido rigorosamente o dis­posto na Constituição.

 

5. Inovações no direito de familia

 

Cabe lembrar que, aprovado o Projeto na Câmara dos Deputados e enviado ao Senado, foram neste apresentadas cerca de 400 emendas, a maior parte pertinentes ao Direito de Família, de autoria do saudoso senador Nelson Cameiro.

 

Corn a convocação da Assembléia Nacional Constituinte, entendeu o Senado de suspender a tramitação do Projeto do Código Civil, para aguardar possíveis alterações nessa matéria. Na realidade, porém, ocorreram mudanças substanciais tão-somente no Direito de Família, instaurando a igualdade absoluta dos cônjuges e dos filhos, corn a supressão do pátrio poder, que, por sugestão minha, pas sou a deno­minar-se "poder familiar".

 

É claro que essas alterações irnportaram na emenda de vários dis­positivos, substituindo-se, por exemplo, pelo termo "ser humano" a palavra genérica "homem" anteriormente empregada. Mais importan­te, porém, foram as novas regras que vieram estabelecer efetiva igual­dade entre os cônjuges e os filhos, inclusive no pertinente ao Direito das Sucessões.

 

Nesse sentido, o cônjuge passou a ser também herdeiro, em virtude da adoção de novo regime geral de bens no casamento, o da comunhão parcial, corrigindo-se omissão existente no Direito das Sucessões.

Por outro lado, o Projeto vern disciplinar rnelhor a união estável como nova entidade familiar, que, de conformidade com o § 3° do art. 226 da Constituição, só pode ser entre o homen e a mulher. Com a redação dada à matéria, não há confusão possivel com o concubinato, visto como, nos termos da citada disposição constitucional, a lei deve facilitar a conversão da união estável ern casamento.

 

Não é demais ponderar que, no tocante à igualdade dos cônjuges e dos filhos, o disposto na nova Carta Magna representou adoção das emendas oferecidas pelo senador Nelson Cameiro, o que facilitou o pronunciamento da Câmara Alta, ao depois completado pela Câmara dos Deputados, graças a oportuna alteração do Regimento do Con­gresso Nacional.

É o que posso resumir, caros amigos, em tão pouco tempo, estando corn o sereno sentimento do dever cumprido.

 

(I) A numeração indicada é a do Projeto de Código Civil aprovado, por unanimidade, pela Comissão Especial do Código Civil da Câmara dos Deputados, e publicado no Diário Oficial, em 2000.

 

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(*) Le philosophe et juriste Miguel Reale (voir sa présentation sur ce site à propos du livre en français Expérience et culture, 1990, dans la collection de philosophie du droit de la B. P. C.) n'aura pas seulement œuvré pour la Constitution de son pays : il aura aussi marqué de sa personne la refonte totale du code civil brésilien, à la tête d'une commission constituée en 1969 et dont les travaux ont abouti en 2002. De nouveaux principes théoriques (trois principes – éthicité, socialité, opérativité –, en conformité avec le tridimensionalisme qui a fait la renommée de Reale), de nouvelles articulations, une nouvelle numérotation des articles par rapport au code du XIXe qui avait été déjà refondu en 1916, ainsi que de nouvelles dispositions visant la protection de la personne de la conception à la mort, les obligations contractuelles ou le système de responsabilité, caractérisent cet impressionnant nouveau code. Le texte de Reale ici reproduit correspond à une conférence qu'il a présentée à la veille de sa promulgation à l'Académie Pauliste des Lettres ; il figure en tête de l'édition qui vient d'en paraître à la RT (Revista dos tribunais), São Paulo, Ier trimestre 2003.                                                                          Ndr

 

 

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